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CVM altera o valor máximo de ressarcimento de prejuízos previsto na Instrução CVM nº 461, de 2007

CVM altera o valor máximo de ressarcimento de prejuízos previsto na Instrução CVM nº 461, de 2007

Imprensa CVM/CFC

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 13/07/2011, a Instrução nº 499, que altera o parágrafo único do art. 80 da Instrução 461, de 2007, aumentando o valor máximo de indenização proporcionada pelos recursos oriundos do mecanismo de ressarcimento de prejuízos de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por investidor reclamante.

Para a fixação do novo valor, a CVM considerou, inclusive, a modificação trazida pela Resolução CMN nº 3.931, de 3 de dezembro de 2010, que estabeleceu como novo valor máximo da garantia proporcionada pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Clique para ter acesso à íntegra da Instrução CVM nº 499/11.
 

CVM coloca em audiência pública duas minutas de Deliberação que aprovam o Pronunciamento CPC 44 e a Orientação OCPC 06

CVM coloca em audiência pública duas minutas de Deliberação que aprovam o Pronunciamento CPC 44 e a Orientação OCPC 06

Imprensa CVM/CFC

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 13/07/2011, minutas de deliberação que aprovam o Pronunciamento Técnico CPC 44 ? Demonstrações Combinadas e a Orientação Técnica OCPC 06 ? Apresentação de Informações Financeira Pro forma.

O objetivo do Pronunciamento Técnico CPC 44 é orientar quanto aos critérios para elaboração, as circunstâncias envolvidas e a forma de apresentação das demonstrações contábeis combinadas, assim como esclarecer o seu significado.

As demonstrações combinadas são elaboradas para apresentar informações contábeis de entidades que possuem controle ou administração comuns, mas que não formam uma pessoa jurídica, por exemplo, na forma de holding ou mesmo uma entidade operacional que possua investimentos nas demais.

O objetivo da Orientação Técnica OCPC 06 é estabelecer os critérios para compilação, elaboração e formatação de Informações Financeiras Pro forma. Essas informações somente podem ser apresentadas contendo essa qualificação e desde que o propósito seja devidamente justificado em nota explicativa, como, por exemplo, em casos de reestruturações societárias, aquisições, vendas ou cisões de negócios.

As Informações Financeiras Pro Forma são voluntárias e devem somente ilustrar os efeitos de uma transação específica, mensuráveis de maneira objetiva (a partir dos valores históricos). Além disso, elas excluem os efeitos baseados em estimativas e julgamentos sobre como as práticas e decisões operacionais da administração poderiam ou não ter afetado as demonstrações contábeis históricas em decorrência da transação.

A elaboração de demonstrações combinadas, bem como de Informações Financeiras Pro Forma, não está disciplinada nas normas internacionais de contabilidade emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB) ou pelas práticas contábeis adotadas no Brasil. No entanto, esta prática não é vedada e referências genéricas são feitas sobre essas informações. Por essa razão, está sendo proposta a emissão do Pronunciamento Técnico e da Orientação Técnica.

As sugestões e os comentários, por escrito, deverão ser encaminhados, até o dia 15/08/2011, à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria, preferencialmente através dos endereços eletrônicos:

CPC 44 ? Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ;

OCPC 06 ? Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

Clique aqui para acessar a íntegra do Edital 06/2011 ? Demonstrações Combinadas

Clique aqui para acessar a íntegra do Edital 07/2011 ? Informações Financeiras Pro forma

 

Processo Seletivo 2012: Mestrado da UERJ exige Teste ANPAD

Processo Seletivo 2012: Mestrado da UERJ

 

 

EDITAL EM BREVE

Informamos que as inscrições para o processo seletivo do Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis serão entre os dias 26 de setembro e 04 de novembro. O edital será divulgado em breve.

Lembramos aos candidatos que é necessário apresentar resultado válido (mínimo de 300 pontos) no Teste ANPAD. Mais informações podem ser obtidas no site www.anpad.org.br/teste .

 

Informações: http://www.faf.uerj.br/mestrado/mcc.htm

Última atualização (Ter, 19 de Julho de 2011 09:28)

 

Convênio entre entidades garante execução de projetos sobre a contabilidade do terceiro setor

Convênio entre entidades garante execução de projetos sobre a contabilidade do terceiro setor

Comunicação CRC-CE/CFC



Discutir as questões relacionadas às fundações e entidades de interesse social a partir de seus aspectos contábeis e jurídicos. Com esse objetivo, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), aAssociação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis) e a Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), com o apoio do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará (CRC-CE), realizaram na noite do dia 13 de julho, a palestra "As Fundações e Entidades de Interesse Social: Aspectos Contábeis e Jurídicos", reunindo mais de 200 pessoas no auditório do CRC-CE.

Na abertura do evento, o presidente do CRC-CE, Cassius Coelho, lembrou que o terceiro setor ainda é uma área muito nova, que está se desenvolvendo, e que carece de profissionais capacitados e treinados em todas as esferas, não apenas na Contabilidade."Esse momento é um despertar para que a classe volte seu olhar para essa área. A sociedade precisa de nosso apoio para dar a transparência necessária seja de instituições públicas, privadas ou entidades do terceiro setor. Além de fiscalizar, temos a missão de contribuir para a construção de uma sociedade melhor", afirma Cassius Coelho.

O palestrante Leo Charles Henri Bossard II, promotor de Justiça da 3ª Promotoria de Justiça Cível da comarca de Fortaleza e presidente da Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social, trabalha há 17 anos com o terceiro setor e diz que "a filantropia é uma paixão".

Leo Charles destacou que dentre os fatores chave para considerar uma instituição como de terceiro setor, é o de não ter fins lucrativos. Disse ainda que são dotadas de autonomia e administração própria e atuam voluntariamente, visando o aperfeiçoamento da sociedade.

Segundo ele, "as fundações têm obrigação de prestar contas anualmente ao Ministério Público. Precisamos saber como essas verbas estão entrando e como estão sendo aplicadas". No entanto, o promotor explica que o trabalho do MP é proativo e não reativo: "partimos do pressuposto que a entidade é boa, a ideia é boa, e, em caso de improbidades, podemos até pedir a destituição do administrador e só em último caso, a extinção".

O palestrante alertou ainda que "se não houver transparência, as entidades não vão pra frente. O grande papel dos contadores é justamente esse, dar transparência aos dados contábeis, fornecendo informações estruturadas e padronizadas". Também é papel do contador auxiliar as entidades na captação de recursos, uma vez que detém o conhecimento das fontes e da apresentação de dados confiáveis, verificar a correta aplicação dos recursos e auxiliar na tomada de decisão dos gestores.

Convênio para o terceiro setor é assinado no Ceará

Após a palestra, foi assinado um convênio de cooperação entre a Fundação Brasileira de Contabilidade e a Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Profis), tendo como intervenientes o Conselho Federal de Contabilidade e a Academia Brasileira de Ciências Contábeis, para a execução de projetos sobre a contabilidade das entidades do terceiro setor.

Leo Bossard, presidente da Profis, ressaltou que esse "é um momento muito importante pra todos. Tudo parte dessa capacitação e é a isso que serve esse convênio: capacitar contadores, em todo o Brasil, para agir dentro do seu conhecimento técnico, sem perder a visão social que a área exige".

Para a contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim, presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis, não há dúvidas de que o convênio ganhará  amplitude nacional. "Estamos em um momento no qual nossas entidades já estão bastante fortalecidas. Vamos atingir o Brasil em seu interior, com os profissionais de Contabilidade trabalhando no que é  nosso maior mister: a prestação de contas e o apoio à gestão", aponta.

Em seu pronunciamento, o contador José Martônio Alves Coelho, presidente da Fundação Brasileira de Contabilidade, considerou o convênio o início de um projeto realmente grandioso. "Pretendemos começar a trabalhar em pouco tempo, promovendo cursos, treinamentos e desenvolvendo cartilhas, não apenas para contabilistas mas para os gestores do terceiro setor", disse.

O contador Juarez Domingues Carneiro, presidente do Conselho Federal de Contabilidade, lembrou a trajetória do CFC na área social, destacando a elaboração do Balanço Social como uma das principais ferramentas para expressar o nível de comprometimento que os contabilistas têm com a sociedade e o meio ambiente. "São inúmeras as ações defendidas, definidas e realizadas pelos Conselhos Regionais. Tudo isso nos traz a esse momento, para que a partir de dessa parceria, possamos levar a voz do contabilista como agente social", finaliza o presidente do CFC.

 

Simplícia Vianna
Assessora de Comunicação do CRC-CE

 

A mudança contábil da Previdência

A mudança contábil da Previdência

Valor Econômico/CFC

Ribamar Oliveira


O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, está negociando com os seus colegas de ministério um novo tratamento contábil às renúncias de receitas que agravam o déficit do sistema previdenciário brasileiro. A proposta do ministro, que ainda não foi apresentada à presidente Dilma Rousseff, é que cada área beneficiada com o tratamento contributivo privilegiado contabilize o custo imposto à Previdência.

O custo das renúncias continuará sendo bancado pelo Tesouro Nacional, como ocorre hoje. A mudança, portanto, é puramente contábil e poderá dar maior transparência às contas públicas. Mas não significa uma reforma previdenciária e nem está sendo apresentada como tal.

A discussão sobre as renúncias previdenciárias não é nova. Na verdade, ela teve início quando a lei complementar 101/2000, também chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determinou que o governo apresentasse um demonstrativo com a estimativa da renúncia de receitas, incluindo a previdenciária.

Dificuldade é estimar o valor da renúncia
A preocupação do legislador foi colocar um freio nessas renúncias que sangravam os cofres da União, dos Estados e dos municípios. A LRF exigiu que o administrador adotasse medidas de compensação das perdas de receita.

A primeira estimativa das renúncias previdenciárias foi feita pelo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ainda em 2000 e o resultado encontrado foi de R$ 6,5 bilhões.

Este ano, as renúncias previdenciárias deverão ficar em torno de R$ 21 bilhões. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) prevê s renúncias de R$ 23,3 bilhões em 2012, o que representará 7,8% de toda a arrecadação previdenciária prevista para o próximo ano. É uma perda de receita elevada e, sem dúvida nenhuma, precisa ser levada em consideração quando se analisa o déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mais conhecido como INSS.

O RGPS opera em regime de repartição simples, ou seja, a receita obtida com as contribuições dos trabalhadores em atividade financia os benefícios pagos aos aposentados e pensionistas. Se a legislação dá tratamento contributivo privilegiado a alguns setores da sociedade, que ficam isentos ou passam a pagar menos que os demais, o equilíbrio financeiro e atuarial fica comprometido. A conta só fecha com a ajuda do Tesouro Nacional.

Atualmente, as entidades filantrópicas são isentas de contribuição previdenciária (ou seja, elas não pagam as contribuições patronais de seus empregados), os clubes de futebol e os empregadores domésticos têm uma regra especial, assim como os produtores rurais. A maior renúncia ocorre com as micro e pequenas empresas optantes do Simples, estimada para o próximo ano em R$ 12,6 bilhões.

A mudança que está sendo proposta pelo ministro Garibaldi é puramente contábil e não terá impacto fiscal, como observou o economista Marcelo Abi-Ramia Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplica (Ipea), em conversa com este colunista. Não haverá despesa nova e nem receita nova. Ela permitirá, no entanto, identificar melhor aqueles setores que estão sendo beneficiados com tratamento previdenciário diferenciado, o que significa transferência de recursos públicos. A renúncia sempre resulta em benefício para alguém.

Ao passar o custo para cada área beneficiada com as renúncias, o ministro Garibaldi deseja "limpar" as contas da Previdência do resultado de decisões da sociedade que reduziram a receita previdenciária.

Cada ministério beneficiado registraria em sua contabilidade o custo da renúncia e teria que transferir para a Previdência Social uma receita correspondente. Com isso, o déficit previdenciário seria diminuído no valor da renúncia.

Há duas questões a serem avaliadas, como observou o economista Marcelo Caetano. A primeira é que incorporar ao fluxo de caixa da Previdência uma receita que, efetivamente, não ingressou nos cofres públicos pode soar estranho. A segunda questão é que não é fácil estimar qual foi efetivamente o valor da renúncia. Este valor corresponde à diferença entre a receita obtida com as regras favorecidas e a receita que poderia ser alcançada, se as contribuições fossem iguais à regra geral.

O problema é que se um determinado setor atualmente favorecido tivesse que contribuir pela regra geral, talvez optasse pela informalidade, ou seja, parasse de contribuir. Nesse caso, a receita poderia até mesmo cair. Qualquer estimativa para a renúncia, por mais técnica que seja, poderá sempre ser questionada. Talvez uma saída seja adotar uma estimativa conservadora. Outro caminho é continuar divulgando, de forma mais enfática, o déficit previdenciário com e sem as renúncias. Com o tempo, os números chamarão a atenção da sociedade para o fato de que parte do desequilíbrio previdenciário decorre de tratamento diferenciado concedido a determinados contribuintes.

Ribamar Oliveira é repórter especial em Brasília e escreve às quintas-feiras

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