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FAPESQ lança Edital 2010 do PIBIC JR

FAPESQ lança Edital 2010 do PIBIC JR

A Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba (FAPESQ-PB) lançou hoje (05) Edital 2010 para bolsas do Programa de Iniciação Científica Júnior – Pibic Júnior (IC JR), destinado a alunos que estão cursando o 2º ano do Ensino Médio ou Técnico profissionalizante, em escolas públicas da Paraíba. As inscrições começam na próxima segunda-feira (10) e vão até o dia 07 de junho de 2010. Estão sendo oferecidas 130 bolsas.

O programa é resultado de convênio entre o CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e o Governo do Estado através da FAPESQ-PB - Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba. O edital contempla alunos de escolas públicas localizadas em municípios que sejam sede de unidade de pesquisa de uma das universidades públicas do Estado e será operacionalizado pela FAPESQ em parceria com a Secretaria de Educação e Cultura da Paraíba, a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG).

Os alunos selecionados vão receber uma bolsa no valor de R$ 100 mensais durante um ano. Para se inscrever o estudante precisa apresentar frequência igual ou superior a 90% e apresentar média global igual ou superior a 8,0 no primeiro ano do Ensino Médio, bem como ter disponibilidade de 10 horas semanais para dedicar às atividades da bolsa.

A seleção será realizada por uma comissão mista composta por representantes da FAPESQ e da Secretaria de Educação. O Pibic Júnior vem contribuir para a integração e consolidação de toda a rede pública de Ensino na Paraíba. Os alunos selecionados serão orientados em seus trabalhos por professores pesquisadores indicados pelas universidades que atuam em seus municípios.

O resultado dos bolsistas selecionados deverá ser divulgado até o dia 30 de junho e o início dos trabalhos está previsto para o mês de agosto de 2010. Maiores informações poderão ser obtidas na FAPESQ, das 12 às 18 horas (de segunda a quinta-feira) e das 8 às 13 horas (na sexta-feira), pelo telefone (83) 3333 2600 ou no portal www.fapesq.rpp.br. O edital e formulários de inscrição estão disponíveis no site da FAPESQ em Editais e em Programas - Pibic Júnior.

Clique aqui para ver o edital.

(Helda Suene - Asscom Fapesq)
 

FinancialWeb: Saiba o que muda na DIPJ 2010 com o IFRS

Saiba o que muda na DIPJ 2010 com o IFRS

por Verena Souza/FinancialWeb

10/05/2010
Houve importantes alterações no que se refere às informações contábeis e econômicas, dizem especialistas
Pedro Anders (sócio KPMG): contribuinte tem de declarar com base no novo e antigo padrão contábil

Aproxima-se o prazo, de 30 de junho, para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2009. Para isso, as empresas tem que estar atentas às mudanças, que aconteceram neste ano, com relação ao preenchimento do documento.

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Para as informações contábeis, a Ficha 7 é a grande novidade. O campo requer as demonstrações dos resultados com os critérios de 31 de dezembro de 2007. Ou seja, antes da transição para o modelo internacional do IFRS (International Financial Reporting Standards).

Para saber mais sobre contabilidade e controladoria, visite o espaço de Marco Antonio Papini, Expert do FinancialWeb

De acordo com o Pedro Anders, sócio da KMPG, as empresas têm de fazer a apuração do resultado sem as novas regras contábeis para fins fiscais, pois o IFRS ainda não tem impacto nesse sentido. Segundo ele, enquanto houver adesão ao Regime Tributário de Transição (RTT) - que é uma espécie de adequação enquanto o IFRS não se torna efetivamente obrigatório – as companhias têm de continuar utilizando a regra contábil de dezembro de 2007.

"A Receita quer que o contribuinte tenha condição de declarar as informações tanto com base no novo padrão (ficha 6) quanto no antigo (ficha 7)", disse Anders. Com isso, na opinião do especialista, o trabalho foi duplicado, aumentando o grau de complexidade para as companhias que tiveram sua contabilidade afetada pela convergência.

A Ficha 9 da DIPJ, referente à demonstração com base no lucro real, possui uma linha para ajustes relacionados ao RTT. Trata-se da diferença entre os resultados da norma contábil nova e antiga, presentes nas fichas 6 e 7.

“Importante destacar que os dados da DIPJ têm que ser consistentes com os declarados pelo FCont, - que é o livro de detalhamento das informações apresentadas na DIPJ referentes à adequação das normas brasileiras ao IFRS -, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Declaração do Imposto Retido na Fonte (DIRF)”, ressaltou Anders.

Informações econômicas

Além das apurações relativas às questões fiscais e tributárias, a partir de 2010, as informações econômicas das companhias foram acrescentadas por meio de duas principais fichas. A de número 51 refere-se à Área de Livre Comércio: voltada para organizações que operam em regiões específicas (Boa vista – RR, Bom fim - RS, Macapá - AP) que recebem incentivos fiscais (IPI, ICMS, PIS etc.) tanto na esfera federal, estadual e/ou municipal.

E a ficha 50, batizada de Zona de Processamento de Exportação: sobre demonstrações de quanto às empresas compraram de bens; quanto contrataram de serviços; quais operações que obtiveram suspensão de IPI, entre outros. De acordo com a Andrea Teixeira Nicolini, especialista em Imposto de Renda, da consultoria Fiscosoft, apesar da data-limite estar próxima para a DIPJ, existe uma carência de entendimento entre os profissionais da área financeira.

“Muitos não estão inteirados com todas essas mudanças, que são extremamente necessárias”, disse.

Penalidades

As penalidades para quem não entregar a declaração no prazo são: - multa de 2% ao mês sobre a DIPJ, chagando ao máximo de 20%; ou vinte reais para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas;- multa mínima será de 500 reais, caso a empresa esteja em prejuízo e não tenha impostos a pagar.

Além disso, a declaração pode ser reduzida em algumas situações: - caso os dados sejam entregues após, mas antes de procedimento de oficio (intimação Fisco), a organização tem redução de 50% do valor (1%). - se houver a intimação e for declarada após, o montante passa a ser reduzido em 75% do valor. Ou seja, 1,5% por mês.

 

Dez anos da LRF – Em defesa da modernização da Contabilidade Governamental. Por Prof. Lino Martins

Dez anos da LRF – Em defesa da modernização da Contabilidade Governamental. 10/05/2010 Por Prof. Lino Martins

Posted by linomartins in Anotações.
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As comemorações dos dez anos da LRF acabaram revelando que o titular deste Blog tinha razão quando, dez anos atrás, tratava das suas deficiências. Como se verifica, agora, diversos pronunciamentos indicam que muitas coisas importantes foram deixadas de lado.

Neste sentido espera-se que a denominada Lei da Qualidade Fiscal supra essas deficiências que resultam, quase sempre, da visão orçamentária de curto prazo que desconsidera o principio da continuidade administrativa e, por conseqüência, do patrimônio.

O que este Blog espera é que a LQF minimize a preferência dos órgãos de fiscalização pelo enfoque da despesa pública e viabilize a fiscalização do conjunto, vale dizer, da receita, dos ativos e dos passivos.

No artigo abaixo divulgado após a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal chamávamos a atenção para as seguintes:

Deficiências Lei de Responsabilidade Fiscal

Embora o noticiário considere a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal como um grande avanço, a sua aplicação prática tem revelado algumas dificuldades na tipificação dos crimes orçamentários e financeiros, o que conduz a uma reflexão sobre os verdadeiros propósitos da Lei Complementar em referência. Alguns dizem que foi uma exigência do FMI, outros que tinha o objetivo de criar constrangimentos para os Prefeitos cujos mandatos terminavam em 31 de dezembro de 2000, principalmente porque grande parte dos parlamentares de então seriam postulantes ao mandato de Prefeito a partir de janeiro de 2001.

Ignoro a motivação que levou à promulgação, naquela data, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas após três anos da sua vigência, todos podem constatar a enorme dificuldade na sua aplicação para punir desmandos orçamentários e financeiros, em especial com relação à cobertura de recursos financeiros sobre o passivo de curto prazo e os restos a pagar que a lei denomina de suficiência.

Essas dificuldades foram identificadas muito antes da edição da Lei, quando a Associação Brasileira de Orçamento Público, em memorável trabalho, alertou que a “ausência de uma Lei Complementar que substitua a Lei 4.320/64 vem dificultando a gestão da administração pública e, por conseqüência, a gestão fiscal, podendo, inclusive, inviabilizar a aplicabilidade da LRF em razão da carência de instrumentos de gerência mais atualizados do que aqueles conferidos pela Lei 4.320/64?. (Ver Estudo ABOP v. 3, nº. 42, mai/ago 1999, p. 9.)

Com todo o respeito a opiniões contrárias, acredito ser esta a razão pela qual existam dificuldades de enquadrar os delitos orçamentários e financeiros. Vale dizer que as normas da LRF tratam de assuntos financeiros e imediatos, portanto de curto prazo, e deixam de considerar o setor público como entidade, partindo do princípio que o orçamento nada mais é do que o fluxo de caixa. Não levam em conta que o exercício financeiro-orçamentário nada mais é do que um ponto na existência contínua da organização pública que, além da movimentação orçamentária-financeira, recebe, direta ou indiretamente, fluxos patrimoniais não monetários anteriores (dívida ativa, gestão do patrimônio imobiliário) e, por outro lado, transfere fluxos distintos, não monetários, para exercícios posteriores (dívida pública, patrimônio líquido financeiro e permanente etc). Neste sentido verifica-se que os órgãos de controle têm dado pouca importância ao sistema contábil como um todo, privilegiando o sistema orçamentário e financeiro em detrimento do sistema patrimonial e de custos.

A Lei de Responsabilidade Fiscal dá ênfase exagerada ao sistema financeiro e orçamentário e, conseqüentemente, abstrai os princípios da entidade e da continuidade. Dessa forma leva alguns menos avisados a um auto-engano, ao imaginar que cada exercício deve ser observado isoladamente, esquecendo uma das leis fundamentais do patrimônio, que podemos denominar da Lei da Fluência, tão bem descrita por Jean Dumarchey na obra Teoria Positiva da Contabilidade ou no texto de Eugen Smalambach, intitulado Balanço Dinâmico. É talvez por essa razão que alguns reclamam de administrações que acumulam recursos no início do governo por preferirem jogar no custeio receitas extraordinárias ou, ainda, observarem limites estanques anuais para gastos vinculados, como educação e saúde.

Embora a própria Lei tenha determinado atenção para as denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”, verifica-se que os órgãos de controle interno e externo ficam satisfeitos em desempenhar um papel burocrático e descontextualizado, que informa estar a despesa prevista no Plano Plurianual. Ou, ainda, a assunção por parte da Secretaria do Tesouro Nacional de tarefas que a rigor não lhe cabem, pois dependem da criação de um Conselho de Gestão Fiscal, de difícil concepção por demandar ampla representatividade Estadual e Municipal.

Diante destes fatos podemos afirmar que os órgãos de controle – de um modo geral – só exigem o cumprimento com rigor das regras da Lei 4.320/64 até o artigo 35, que trata do exercício financeiro e estabelece que pertencem ao exercício as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Isso faz com que, no serviço público, os administradores pensem que gastam orçamento e não dinheiro. Assim, a Lei 4.320/64 está na contramão da Lei de Responsabilidade Fiscal quando determina a suficiência ou insuficiência financeira, uma vez que ao seguir a LRF podemos estar diante de demonstrações contábeis enganosas.

Com base nessas argumentações torna-se necessário e urgente o estabelecimento de regras contábeis, pois os balanços devem mostrar a estrutura monetária e não monetária e a contabilidade deve servir para delimitar o entorno das ações dos governantes em julgamento. É exatamente o balanço integral que deve ser levado em conta para avaliar as políticas seguidas no domínio fiscal ou monetário, porque estes diversos dados têm um denominador comum: o registro contábil orientado tanto para o aspecto orçamentário, como ocorre hoje, como principalmente para o aspecto econômico em função do princípio da entidade e da continuidade.

É evidente que dados financeiros exatos, constantes da contabilidade pública, são de suma importância nas instituições sem fins lucrativos. Por outro lado, não podemos esquecer que as normas de contabilidade e os seus princípios devem desempenhar um papel fundamental na avaliação do patrimônio das organizações públicas ou privadas. Verifica-se que a não-apropriação de despesas economicamente incorridas por ausência de orçamento falseia as demonstrações contábeis apresentadas.

Não será difícil encontrar situações em que os administradores resolvem informar a existência de passivo não apropriado ao orçamento e, ao invés de serem elogiados pela transparência na indicação, são punidos sob o pretexto de “despesas ilegais”, quando na realidade trata-se de um problema de gestão administrativa e de tempo, já que poderão ser apropriadas ao orçamento seguinte.

Tal situação mostra que o atual sistema de controle interno vive uma crise, limitando-se a fazer autópsias, identificar culpados e puni-los severamente, mas incapaz de agir preventivamente e ensinar os mandatários nos mistérios da ciência da administração. Os autores da Lei de Responsabilidade Fiscal preocuparam-se muito mais em estabelecer regras e punições e muito menos em tratar da contextualização do processo decisório, indicando os caminhos da boa governança dos recursos colocados à disposição. Observa-se a ausência de definições claras sobre o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, como também sobre o sistema de contabilidade e de auditoria, sendo que os últimos dão maior ênfase em fiscalizar e atribuir responsabilidades e penalidades.

Assim, após três anos de existência da Lei de Responsabilidade Fiscal, continua válida a crítica feita pela ABOP em 1999. A boa contabilidade governamental não deve servir apenas para medir déficits ou superávits anuais descontextualizados da entidade e da sua continuidade. Deve servir também para comparar o desempenho de outros municípios e esferas de governo ou, por meio de uma contabilidade de custos, verificar a relação entre preços de mercado e custos da produção de bens e serviços, principalmente aqueles ofertados à população, evidenciando os diferentes fatores de produção.

Falta, portanto, uma adequação da contabilidade à sistemática da LRF. Somente a contabilidade pode auxiliar os administradores e os auditores na identificação das causas dos desvios importantes entre células semelhantes e, assim, servir de base às decisões com vistas às correções desses desvios. Da forma como a LRF está estruturada continuará mais fácil aos titulares dos governos afirmarem que estão falidos e que precisam aumentar os impostos ou de uma nova negociação de dívidas (de preferência passando-as para outro ente federado), do que identificar por meio de uma contabilidade de custos os setores do governo com uma relação insumo-produto deficitária para, de modo transparente, informar e levar para uma decisão da sociedade os serviços que devem continuar a ser custeados pelos impostos, aqueles que devem ser descontinuados e os que devem ser cobrados por intermédio de preços públicos (receitas originárias).

Em resumo, é plausível afirmar sem medo de errar que é impossível elaborar contas públicas exatas e uma planificação eficiente das ações do governo sem uma contabilidade governamental moderna que deixe de ser prisioneira das regras de direito administrativo e passe a fazer o registro das movimentações do patrimônio segundo os efeitos econômicos sofridos pelos elementos patrimoniais.

 

Sociedade limitada deve publicar balanço

Sociedade limitada deve publicar balanço

Valor Econômico

Arthur Rosa, de São Paulo

Uma sentença da Justiça Federal obrigou as sociedades limitadas de grande porte a publicar suas demonstrações financeiras em diário oficial e jornal de grande circulação. O juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível de São Paulo, julgou procedente o pedido da Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio) e declarou nulo o item 7 do Ofício-circular nº 99, de 2008, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. No documento, o órgão, ao interpretar a Lei nº 11.638, de 2007 - que alterou dispositivos da Lei das Sociedades Anônimas, a Lei nº 6.404, de 1976 -, tornou facultativa a publicação dos balanços.

A Lei nº 11.638 criou a figura das sociedades limitadas de grande porte - empresas com ativo superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões - e impôs a essas companhias normas previstas na Lei das Sociedades Anônimas: escrituração e elaboração de balanços e obrigatoriedade de auditoria independente por profissional registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Mas não mencionou explicitamente se deveriam publicar suas demonstrações financeiras.

Com a dúvida, o DNRC publicou o Ofício-circular n 99, que estabeleceu ser facultativa a publicação dos balanços pelas sociedades limitadas de grande porte. A partir da edição do documento, a Abio decidiu ir à Justiça. Em primeira instância, obteve antecipação de tutela, proferida pela juíza Maíra Felipe Lourenço, posteriormente derrubada por recurso ajuizado pela União no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Agora, a Justiça Federal de São Paulo proferiu sentença favorável à entidade, com alcance nacional.

Na decisão, o juiz Djalma Moreira Gomes manteve entendimento anterior de que "não há dúvida de que as sociedades de grande porte estão sujeitas ao regime jurídico das sociedades anônimas quanto à escrituração e à publicação de suas demonstrações financeiras. O que significa que a publicação de suas demonstrações financeiras deve ser feita em órgão oficial e em jornal de grande circulação."

"A interpretação do DNRC foi equivocada. O juiz entendeu que vale para as sociedades limitadas de grande porte o artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas, que exige a publicação dos balanços", diz o advogado João Paulo Hecker, do escritório Lucon Advogados, que defende a Abio.

A União, de acordo com nota do procurador Cid Roberto de Almeida Sanches, da 3ª Região, ainda não foi intimada da decisão, mas deverá recorrer. Ele argumenta que "não há qualquer imperativo legal nos termos da Lei nº 11.638/07" que obrigue as sociedades limitadas de grande porte a publicar suas demonstrações financeiras.

Se mantida a sentença, a ausência dessa publicação poderia impedir o arquivamento de ata de aprovação das contas na junta comercial, de acordo com os advogados Bernardo Vianna Freitas e Felipe Maia, do escritório Junqueira de Carvalho, Murgel & Brito Advogados e Consultores. Como não há um órgão para impor multa às limitadas - como a CVM, no caso das sociedades anônimas -, as consequências futuras seriam apenas jurídicas, de responsabilidade civil pelo descumprimento da lei. "Um cotista que se sentir prejudicado poderá tentar responsabilizar os administradores da sociedade", diz Freitas.

 

Encontro Luso-Brasileiro - Jornalistas participam de coletiva

Encontro Luso-Brasileiro - Jornalistas participam de coletiva

Comunicação CFC

Jornalistas de diversos segmentos participaram, na manhã desta quarta-feira (5), de uma coletiva com os presidentes do Conselho Federal de Contabilidade, Juarez Domingues Carneiro, e da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas de Portugal, António Domingues Azevedo.

Juarez Domingues Carneiro

Na oportunidade, os presidentes das duas entidades falaram da importância e do objetivo do Encontro, que será realizado de 20 a 22 de outubro, no CentroSul, em Florianópolis (SC). "A troca de conhecimentos entre os dois países é de grande importância para a Contabilidade e vem ao encontro do momento pelo qual passamos", informa.

Já o presidente da OTOC, António Azevedo, disse que essa união refletirá o grande objetivo do evento. "Temos a plena certeza de que o CFC e a OTOC darão um importante passo rumo à contabilidade internacional", ressaltou.

António Azevedo, presidente da  OTOC

Lançamento

A Solenidade de Lançamento do Encontro Luso-Brasileiro de Contabilidade será realizada hoje (5), na sede do Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC). Autoridades, presidentes dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e conselheiros participarão do evento.

A comissão organizadora espera reunir na capital catarinense, no período de 20 a 22 de outubro, cerca de 1.500 participantes. O Encontro traz como lema "Separados pelo Oceano, Unidos pela Contabilidade" e tem como objetivo transferir conhecimentos da profissão contábil para os países de língua portuguesa - experiências de Brasil e Portugal.

 
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